LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
POLÍTICA DE REEMBOLSOS
1. CURSOS
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Até 7 dias úteis antes do curso - devolução integral do valor pago
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De 6 a 1 dia útil antes do curso - reembolso de 50% do valor pago
IMPORTANTE: Caso o material do curso já tenha sido enviado ao contratante, o valor de R$197,00 mais as despesas de envio serão descontados dos valores acima.
2. CONSULTAS
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Até 1 dia útil antes da consulta - devolução integral do valor pago
Não há qualquer tipo de devolução após as aulas ou consultas.